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POLÍTICA DE PRIVACIDADE Item 133.6 do Cap. XIII das NSCG/SP. (PROVIMENTO CGJ Nº 23/2020)

O cartório de RCPN e TN do 4° Subdistrito-NSÓ/SP respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Provimento CG 23/2020.

O tratamento de dados pessoais é realizado pelo cartório com o fim exclusivo de cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que, no exercício da competência legal desta serventia, são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

TRATAMENTOS REALIZADOS
O cartório de RCPN e TN do 4° Subdistrito-NSÓ/SP é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95, na legislação tributária e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como: RG, CPF certidão de casamento, instrumentos particulares etc.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos notariais passando a integrar os livros oficiais deste cartório, sendo armazenados em sistema informatizado, providência que se faz necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.

FINALIDADE DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais realizado pelo cartório de RCPN e TN do 4° Subdistrito-NSÓ/SP tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos e à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mante-se durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação notarial.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados é o cartório de RCPN e TN do 4° Subdistrito-NSÓ/SP, que pode ser contatado pelo e-mail: lgpd@cartoriofreguesia.com.br, ou pelo telefone (11) 3933-2100, situado na Av. Miguel Conejo, n° 969, Freguesia do Ó, CEP: 02731-060.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais colhidos pelo cartório podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, como por exemplo, com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, o Colégio Notarial do Brasil – CNB, a Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais – ARPEN e outras entidades públicas.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO
Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES
O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste cartório, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da LGPD e aplicações decorrentes do provimento 23/20 da CGJ/TJSP): I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; (...) VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá: 1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou 2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento. Conforme disposto no Provimento CGJ 23/2020:
141. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais. 142. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado. 142.1 Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Para obter informações específicas sobre a utilização de seus dados pessoais (quais dados são utilizados para cada tipo de serviço, para que são utilizados e para quais entidades eles são comunicados, por imposição legal ou normativa) envie um email para lgpd@cartoriofreguesia.com.br que responderemos com a maior brevidade.

ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO
O cartório de RCPN e TN do 4° Subdistrito-NSÓ/SP possui um encarregado de dados (DPO) que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele a Sra. VALDIRENE DA AP. COIMBRA MARINHO, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail lene.marinho@cartoriofreguesia.com.br ou pelo telefone (11) 3933-2100 assim como pelo formulário disponível no website https://www.cartoriofreguesia.com.br.